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Indústria lança Agenda Legislativa

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A Confederação Nacional da Indústria (CNI) lançou ontem, dia 31 de março, a 25ª edição da Agenda Legislativa da Indústria. Construída com base no diálogo estreito com a base industrial, ela apresenta os projetos prioritários para o Brasil voltar a crescer. Por conta da pandemia do coronavírus e das consequentes medidas restritivas implementadas no Brasil, esta será a primeira vez que a divulgação é feita totalmente de forma virtual. Destaque para o novo marco do saneamento básico como medida urgente para prevenir epidemias. Para o país voltar a crescer no pós-crise, a reforma tributária é apontada como prioridade absoluta. Atualmente, 100 milhões de brasileiros vivem em residências sem coleta de esgoto e mais de 34 milhões não têm abastecimento de água, situação que favorece a propagação de doenças, a exemplo da covid-19.

O Projeto de Lei 4.162/2019, já aprovado pela Câmara dos Deputados e em discussão no Senado Federal, estabelece que os municípios terão de realizar licitações para os serviços de saneamento básico, com a possibilidade de empresas privadas e públicas concorrerem em iguais condições. 

Um total de 1.277 cidades brasileiras mantêm contrato para coleta de esgoto, mas não contam com o serviço. Outros 206 municípios mantêm serviços, embora suas delegações estejam vencidas, e 36 se valem de contratos precários. Segundo levantamento da CNI, 1.519 cidades brasileiras – o que representa 57% das 2.677 que têm delegações para serviços de esgotamento sanitário – se encontram em situação irregular. Em outras palavras, sem definição formal de como o serviço deveria ser prestado, sem qualquer exigência de qualidade ou expansão. 

“A Agenda Legislativa da Indústria é, na verdade, a agenda do desenvolvimento sustentado do Brasil. Tem se consolidado ao longo do tempo como o principal instrumento de diálogo do setor produtivo com o Congresso Nacional sempre com foco no crescimento do país”, comentou o presidente da CNI, Robson Braga de Andrade.

“No caso do saneamento básico, a proposta é o caminho para se abrir a concorrência no setor, oferecer segurança jurídica para investimento e, mais importante, atender o brasileiro com um direito básico”. O lançamento da Agenda Legislativa ocorre em meio ao esforço da CNI para coordenar ações estratégicas do setor produtivo no combate ao coronavírus.

Reforma tributária deve ser item mais urgente no pós-pandemia

A indústria brasileira entende que a reforma tributária é imprescindível para dar mais competitividade às empresas nacionais e, consequentemente, incentivar o crescimento econômico sustentado. Um sistema tributário ideal preserva o equilíbrio, garante acompetitividade das empresas e favorece o desenvolvimento das competências e vocações do país. Os princípios básicos desse sistema são a simplicidade, a neutralidade, a transparência e a isonomia.

O setor produtivo espera a aprovação de uma reforma ampla, englobando tributos dos três níveis de governo, com ganhos reais para a competitividade nacional. É preciso unificar os tributos sobre consumo, com a substituição de PIS/Cofins, IPI, ICMS, ISS e IOF. Além disso, o novo imposto deve ter base ampla de incidência, tanto sobre bens como sobre serviços, incluindo a exploração de bens edireitos, tangíveis e intangíveis. O IBS deve ter alíquota única, com legislação e regulamento unificados nacionalmente. 

Conheça toda a Pauta Mínima da Agenda Legislativa da Indústria

Ao todo, o documento enviado a deputados e senadores elenca 135 propostas em tramitação no Congresso Nacional. Além do novo marco do saneamento básico e da reforma tributária, a Pauta Mínima da indústria 2020 foi fechada na primeira quinzena de fevereiro e é composta por 13 projetos distribuídos em 11 temas e contempla os seguintes temas: 

Marco legal do saneamento básico: PL 4.162/2019
Posição da indústria: convergente com ressalva

Reforma Tributária: PEC 45/2019 e PEC 110/2019
Posição da indústria: convergente com ressalva

Novo marco regulatório do setor elétrico: PLS 232/2016
Posição da indústria: convergente com ressalva

Modernização das normas para o licenciamento ambiental: PL 3.729/2004 e PLS 168/2018
Posição da indústria: convergente com ressalva

Criminalização do não-recolhimento de tributo: PL 6.520/2019
Posição da indústria: convergente

Oneração das exportações de primários e semielaborados: PEC 42/2019 
Posição da indústria: divergente

Nova lei do gás: PL 6.407/2013
Posição da indústria: convergente

Pacto federativo: PEC 188/2019
Posição da indústria: convergente com ressalva

Contrato Verde e Amarelo: MPV 905/2019
Posição da indústria: convergente com ressalva

Expatriados: PL 3.801/2019
Posição da indústria: convergente

Desconsideração da personalidade jurídica: PL 3.401/2008
Posição da indústria: convergente

FONTE: Confederação Nacional da Indústria (CNI)

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